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18 de Agosto de 2019

Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

Para restituição de valores cobrados pelo INSS aos aposentados que permanecem trabalhando.

Waldenio Rogerio, Estudante de Direito
Publicado por Waldenio Rogerio
há 10 meses
Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito.docx
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AO JUÍZO FEDERAL DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RECIFE/PE.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Engenheiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n.º xxxxx, xxxxxxxxxxxx, Recife/PE, CEP: 00.000-00, por meio de seus advogados devidamente constituídos e que abaixo subscreverem, conforme procuração em anexo, com escritório profiional sito à xxxxxxxxxxxxxxxxx,nº xx, xxxxxxxxx-PE, local onde deverá receber toda e qualquer notificação, sob pena de nulidade do ato praticado, respeitosamente ante V.Exa., conforme art. 319 e ssss. do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO APOSENTADO PARA CONTRIBUIR COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público, doravante REQUERIDO, que deverá ser citado na pessoa de seu Procurador, no endereço com cede em sito, na Empresarial Charles Darwin, R. Sen. José Henrique, nº 231 - 20º andar - Ilha do Leite, Recife - PE, 50070-460, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Com fundamento no art. 4º, da Lei n. º 1.060/50, c/c parágrafo 1º do art. 14 da Lei n. º 5.584/70, vem o Autor, pelo presente, requerer de V. Exa. se digne conceder a assistência judiciária gratuita, diante de que o mesmo encontra-se em situação financeira muito difícil, impossibilitando-o de demandar processualmente sem prejuízo do seu sustento e dos seus familiares.

2. DOS FATOS

Consta que o Autor requereu sua aposentadoria em xx/xx/xxxx na modalidade aposentadoria por tempo de contribuição, código 42 e na época contava com mais de 35 anos de contribuição. O seu benefício atualmente tem o número 1111111111, espécie 42, com DIB xx/xx/xxxx.

Ocorre que o Autor, mesmo se aposentando, e, supõe-se, estaria podendo enfim desfrutar do seu merecido descanso após anos de labor, não obteve a renda desejada e foi compelido a retornar ao mercado de trabalho.

Continuou desta forma o Requerente, a recolher contribuições ao INSS em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência.

Analisando a CTPS do Demandante, verifica-se que este trabalhou e contribuiu após a sua aposentadoria nos seguintes períodos, e deseja a restituição destas contribuições, pois as mesmas não trouxeram qualquer benefício ao autor:

(CNIS EM ANEXO DEMONSTRANDO O PERÍODO RECOLHIDO PÓS APOSENTAÇÃO)

Irresignado com tal cobrança, exigido pela Ré, o Autor utiliza-se deste procedimento judicial para obter uma prestação jurisdicional que determine: (I) a inexistência da obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social; e (II) a repetição dos valores pagos indevidamente.

3 – DO DIREITO

1. Questões preliminares

1.1 Da Tramitação Prioritária

É assegurado o atendimento prioritário ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação dos processos e procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais em qualquer instância. O autor preenche as condições e requer este benefício, conforme artigo 71, § 1º da Lei 10.741/2003 e artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

1.2 Da Legitimidade Passiva

Com a edição da Lei nº 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal passou a ser denominada de Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, (chamada Lei da “Super Receita”) e, segundo os artigos 1º e 2º, caput, assumiu todas as atribuições referentes à fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Nessas condições, a pretensão de repetição do indébito de contribuições previdenciárias deve ser dirigida à União, eis que o sujeito ativo de tais obrigações tributárias passou a ser a Receita Federal do Brasil (SRFB). Assim, resta evidente a sua legitimidade passiva na presente demanda.

2. Do Mérito

O que se discute na presente demanda é a restrição injustificada, do ponto de vista constitucional, que um contribuinte obrigatório da Previdência Social sofre só pelo fato de ser aposentado. Isso se dá por conta da redação do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, que assim prescreve:

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). (Grifo nosso).

Diante dessa discriminação, os seguintes tópicos da presente exordial demonstrarão que, além de não haver uma justificativa para tal discrímen, tal norma viola determinados direitos fundamentais.

Quanto aos direitos fundamentais, vale ressaltar, que estes são guarnecidos por um regime jurídico mais denso, protetivo do que os demais, no qual, com o objetivo de protegê-los e emprestar-lhes o máximo de efetividade possível, há uma maior amplitude no controle e no limite da atuação estatal quando esta for dirigida a estes direitos.

Em outras palavras, quando o Estado excede na restrição de um direito fundamental ou quando ele o protege insignificativamente, em ambas as hipóteses, houve uma inobservância por parte do legislador ao regime jurídico dado pela CF/88 aos direitos fundamentais.

Portanto, além de violar determinados direitos fundamentais em espécie, tal prescrição normativa contida no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, acaba também por violar o próprio regime jurídico dos direitos fundamentais estabelecido pela Constituição da República de 1988.

Nossa Previdência Social é regida pelo princípio CONTRIBUTIVO X RETRIBUTIVO, onde TODA contribuição deve reverter em retribuição, o que não ocorre no caso em tela. Exigir contribuição e em troca assegurar o salário maternidade e reabilitação profissional se mostra um escárnio com o aposentado.

2.1 Previdência Social como Direito Fundamental

Como cediço, o surgimento de uma visão antropocêntrica consiste em dizer que a pessoa humana está inserida no centro, como a mais importante.

A ideia de direitos fundamentais é tipicamente uma construção da Modernidade. A visão predominante afirmava que a fundação da sociedade civil não eliminava os direitos naturais, que são os direitos pré-políticos, ou seja, direitos existentes antes da própria sociedade e que, portanto, os governantes tinham que respeitá-los.

De todo modo, eram direitos que voltavam-se contra o Estado, o qual era o seu destinatário, e tinham um conteúdo negativo, isto é, o Estado respeitava esses direitos quando se abstinha de violá-los. Não era uma postura positiva e sim uma postura negativa que concretizava esses direitos. Considera-se nesse momento a primeira geração dos direitos fundamentais.

O descompasso para com os problemas sociais e o agravamento da desigualdade social põe em xeque esse constitucionalismo liberal, e uma série de reivindicações tentou romper com o status quo. Surgi daí os direitos sociais, que caracteriza-se na segunda dimensão dos direitos fundamentais.

O discurso desses direitos sociais estabelecia que os direitos não são mais concebidos só como abstenções estatais, passa-se a verificar que a intervenção estatal é necessária para assegurar a igualdade, a liberdade e a dignidade. Então, direitos positivos e prestacionais passam a ser reconhecidos como, por exemplo, a educação, a saúde, a previdência.

Cabe dizer que a força motriz dessa nova compreensão entre Estado/indivíduo foi o princípio da igualdade. Assim, esses direitos são denominados como “sociais”, não porque são direitos da coletividade, mas por estarem ligados às reivindicações de justiça social. Na grande maioria, estes direitos têm por titulares indivíduos singularizados.[1]

Diante da premissa de que direito social também é direito fundamental titularizado por indivíduos singularmente considerados, o art. da CF/88 cumpriu o papel de positivá-los. Desde o texto originário do referido dispositivo constitucional (sem as posteriores alterações), a previdência social já constava em seu rol.

Portanto, ao tratarmos da previdência social estamos, antes de mais nada, tratando de um direito fundamental arraigado no princípio da Igualdade (art. 5º, caput CF) e, que tem como seu núcleo irredutível, pelo simples fato de ser direito fundamental, a dignidade da pessoa humana (art. , III CF).

Assim é a conclusão de Paulo Gustavo Gonet Branco e Gilmar Ferreira Mendes:

Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”.[2]

2.2 Requisitos Necessários para que um Regime seja adjetivado como “Previdenciário”

Um determinado regime ou sistema está calcado em prescrições normativas, que o estabelece e o qualifica. Portanto, pode-se concluir que não existe um sistema que seja ontologicamente previdenciário.

Assim, na criação de um Regime Previdenciário deve haver requisitos sem os quais não será possível considerá-lo como tal. Pelo fato de a Previdência Social ser um direito do cidadão que contribui, é forçoso concluir que tal regime deve prever determinadas prestações para assim ser considerado.

Não obstante, tais prestações devem ser suficientes para garantir o que o direito fundamental à previdência social exige. Nessa linha, vale a transcrição de excerto da seguinte decisão judicial:

“(...). A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida, daí porque deve ser vertida a um regime suficiente a garantir, no mínimo, cobertura securitária nos casos de doença, velhice, invalidez e morte. É o que se vê do histórico do sistema constitucional brasileiro. A primeira Constituição Federal a expressar claramente o direito previdenciário foi a de 1934, a qual previa, em seu artigo 121, § 1º, h, o direito à "instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidente de trabalho ou de morte". Trilhando o mesmo norte, o artigo 157, XVI, da Constituição Federal de 1946 enfatizou o caráter teleológico do sistema previdenciário contributivo para garantir a previdência em favor "da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte", no que foi seguida igualmente pelo artigo 158, XVI, da Constituição Federal de 1967. A Constituição Federal de 1988 recebeu o rótulo de "Constituição cidadã" justamente por ressaltar o indivíduo como base antropológica do seu discurso, daí a clareza solar ao estabelecer a previdência social para atender, principalmente, a "cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (artigo 201, I). (...).” (grifos nossos). (0000091-85.2017.4.03.6334).

Desse modo, a existência de um sistema previdenciário pressupõe no mínimo cobertura de doença, velhice, invalidez e morte. Na sequência, continua a fundamentação da acertada decisão supratranscrita:

“(...). Nessa linha intelectiva, qualquer regime, seja público ou privado, somente obterá o status de "previdenciário" se ofertar, no mínimo, cobertura securitária para os casos de doença, velhice, invalidez ou morte. Assim, quando o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que "a previdência social atenderá... I - a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte ou idade avançada nos termos da lei...", quis o legislador constitucional originário densificar as diretrizes que a lei deveria seguir ao regulamentar a questão, ou seja, definiu os nortes principiológicos dos quais não poderia o legislador distanciar-se à concretização do direito fundamental à cobertura previdenciária, até porque essa é a única interpretação capaz de atender ao critério da máxima efetividade da norma constitucional ante as circunstâncias do caso concreto. Interpretação contrária será impassível de aptidão à produção dos efeitos esperados e ao alcance da finalidade para a qual a norma foi gerada. Ao legislador infraconstitucional foi permitido editar a respectiva lei regulamentando os mecanismos necessários a permitir, contributivamente, a garantia de acesso a regime previdenciário que assegurasse, no mínimo, "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte ou idade avança". (...)”

Portanto, a própria Constituição de 1988 reconheceu, ao prescrever o inciso I do art. 201, que um regime só pode ser considerado como “previdenciário”, do ponto de vista constitucional, se assegurar ao seu contribuinte a “cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”.

Assim, somente é possível uma única conclusão diante da análise comparativa entre o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 e o inciso I do art. 201 da CF/88: o aposentado que, por dificuldade financeiro-econômica, retorna ao mercado de trabalho e torna-se novamente contribuinte obrigatório, está, em termos constitucionais, à margem do Regime Previdenciário. Quer dizer, ele contribui para um regime do qual não está inserido.

Pela tamanha incompatibilidade entre os dispositivos, deve-se priorizar a aplicação de apenas um deles. Dar prevalência ao dispositivo infraconstitucional é inverter a lógica do sistema jurídico, ou seja, é ler a Constituição com base na legislação infraconstitucional e não a legislação com base na Constituição.

Portanto, diante do regime previdenciário imposto pela CF/88 no qual inadmite que um contribuinte ainda mais obrigatório não tenha como direito a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, enxerga-se claramente a inconstitucionalidade material do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91.

2.3 Princípio da Igualdade

O art. caput da CF/88 enfatiza a palavra igualdade. A igualdade junto com a dignidade da pessoa humana é o centro do sistema dos direitos fundamentais. Desse modo, a igualdade é a regra do ordenamento jurídico.

Evidentemente, não é qualquer diferença de tratamento que corresponde a uma violação à igualdade. Pelo contrário, o Direito tem até o dever de conferir diferença no tratamento quando tem como escopo preservar e atingir o princípio da igualdade. Assim, a igualdade não é absoluta, mas sim relativa, na qual exige um critério de comparação para a sua concretização.

Desse modo, faz-se necessário averiguar qual critério fora adotado para discriminar. Como a CF/88 estabeleceu como regra do ordenamento o princípio da igualdade, qualquer medida discriminatória, portanto, deve conter em seu bojo um critério diferenciador que seja constitucionalmente válido. Isto é, para uma discriminação atender o princípio da igualdade, esta precisa adotar uma justificativa constitucionalmente válida.

No entanto, não é somente o critério adotado para desigualar que basta para verificar a ofensa, ou não, à igualdade. A finalidade pela qual a discriminação foi adotada também é um ponto de análise. Quer dizer, a finalidade buscada com a diferenciação também deve encontrar fundamentação constitucional. Qual é a legítima finalidade que o Estado quer alcançar?

Em relação ao caso em testilha, é patente a diferença de tratamento que o legislador ordinário concedeu ao aposentado que continua ou retorna ao mercado de trabalho em comparação aos demais contribuintes obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. Enquanto estes últimos fazem jus às coberturas dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, o aposentado contribuinte somente faz jus ao salário-família e à reabilitação profissional.

Assim, o aposentado contribuinte não tem os mesmos direitos que os demais. Como já dito, ele está à margem do que a Constituição estabelece como um Regime Previdenciário.

Quanto ao critério adotado pelo legislador, ao prescrever o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, é evidente que tal critério é o fato de aquela pessoa já ter se aposentado. Agora, indaga-se: é constitucionalmente válido tal critério?

A resposta é negativa, tendo em vista que quando o aposentado volta a trabalhar ele se torna contribuinte obrigatório assim como os demais. Ele não tem a faculdade de contribuir. Ou seja, na hora de cobrar, a legislação o coloca em pé de igualdade com os demais prevendo a sua obrigatoriedade na contribuição, mas na hora de conceder o Estado o discrimina e o expurga do Sistema Previdenciário.

Quanto ao salário-família e à reabilitação profissional, vale trecho da mesma decisão já supramencionada:

“(...). Obviamente, a deleteriedade dos efeitos dessa discriminação injustificada lhes permite atingir patamares transponentes da mera formalidade, isso porque acabam, verdadeiramente, por excluir de qualquer proteção previdenciária àqueles que continuaram a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social nas mesmas condições e efeitos de todo e qualquer contribuinte, e pelo simples fato de já terem obtido uma aposentadoria. Continuidade essa, realce-se, imposta por lei, e não fruto de mera liberalidade do trabalhador. Elegeu-se o termo "excluir de qualquer proteção" em atenção ao seu caráter substantivo, já que o parágrafo 2º do artigo 18 da 8.213/91 coloca a salvo os benefícios de "reabilitação profissional" e "salário-família". Ocorre, no entanto, que esses "benefícios" são previstos apenas formalmente porque não chegam a ser concretizados aos contribuintes nessa situação (já aposentados e que continuam trabalhando e contribuindo como segurados obrigatórios). Isso porque o "salário-família" é pago limitadamente àqueles que, inserindo-se no conceito de "baixa renda", possuam filhos de até 14 anos de idade (artigo 66 da Lei nº 8.213/91). Logo, é extremamente difícil, senão impossível na grande maioria dos casos, que o segurado atinja o período necessário de contribuição (30 ou 35 anos) com idade hábil a possuir filhos menores de 14 anos. Por outro lado, assegurar "reabilitação profissional" tão somente, sem prévia concessão de auxílio-doença ou outro benefício que permita ao segurado obter os medicamentos ou tratamentos indispensáveis à sua melhora sem necessitar abater de seus vencimentos - que de tão parcos exigiram a continuidade no trabalho mesmo depois de obtida a aposentação - equivale a colocar o segurado obrigatório em situação altamente iníqua por absoluto abandono em estado doentio, relegando-o à própria sorte, e, se sobrevier a cura da doença, por si mesmo, aí sim terá direito à reabilitação. Reabilitação sem prévia concessão de oportunidade de tratamento é um engodo, uma situação absolutamente inviável no contexto social por revelar a despreocupação do sistema previdenciário público com a efetiva cura ou consolidação da doença, situação que beira a verdadeira irresponsabilidade estatal. (...).” (grifo nosso).

Assim, configura-se que a única finalidade adotada pelo legislador ao prever o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 foi arrecadatória, ignorando por completo a pessoa do aposentado diante de suas eventuais contingências no decorrer do labor. O Estado exige uma prestação do aposentado sem, contudo, garantir-lhe nenhuma contraprestação quando necessitar. Afigura-se ilegítima tal finalidade.

Assim, não há critério que seja constitucionalmente válido a ponto de justificar tal discriminação, tendo em vista que a única finalidade estatal, ao prever tal discrímen, é arrecadatória, desconsiderando em sua inteireza o direito fundamental que o aposentado contribuinte tem à previdência social, assim como têm os demais contribuintes obrigatórios. Para ilustrar, vale o trecho da decisão supracitada:

“(...). Ao impor à determinada a pessoa a condição de segurado obrigatório, exigindo-lhe a canalização de contribuições previdenciárias sem, contudo, assegurar-lhe a contrapartida da cobertura previdenciária, a Administração Pública esmaga a dignidade da pessoa humana desse contribuinte por lhe tolher um conjunto de benefícios imprescindíveis a assegurar-lhe a existência digna, livre e igual, mormente por não lhe blindar, através da proteção social, dos riscos e mazelas típicas a que sujeito pelo mero exercício de atividade laboral. Retirando do segurado obrigatório aposentado qualquer grau mínimo de segurança previdenciária, o Estado olvida a condição intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o fez merecedor de respeito e consideração, impondo-lhe um tratamento discriminatório, degradante e desumano que lhe retira as condições mínimas à manutenção de uma vida saudável do ponto de vista da segurança protetiva, esvaziando o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo , III, CF). (...).” (grifo nosso).

Não há diferença entre contribuintes obrigatórios, o aposentado não contribui menos pelo fato de ser aposentado. Assim, o tratamento entre tais contribuintes deve ser igualitário em sua plenitude. Portanto, viola o princípio da igualdade tal diferenciação entre contribuintes obrigatórios, pois, situações iguais estão sendo tratadas de modo diferente.

É de observar que a CF de 88 ao dispor acerca da Ordem Social, criou um título próprio em seu corpo normativo (Título VIII). Assim, ao estabelecer diretrizes, acabou por estabelecer uma autonomia sistêmica da Seguridade Social, ao prever princípios, objetivos e regras próprias da Seguridade Social.

Diante do sistema constitucional previdenciário, o Constituinte achou por bem concretizar o princípio da igualdade, que está previsto de forma genérica no art. caput, em uma regra que consiste na universalidade da cobertura e do atendimento, prevista no art. 194, parágrafo único, inciso I da CF.

Desse modo, o que o Constituinte buscou foi concretizar, no próprio plano normativo-constitucional, o princípio da igualdade em uma regra, com o objetivo de não dar margem ao legislador ordinário de estabelecer escolhas quanto ao princípio da igualdade em matéria previdenciária. Em outras palavras, ele vinculou a atuação do legislador ordinário quanto ao princípio da igualdade, retirando-lhe qualquer margem discricionária que pudesse vir a colidir com a universalidade da cobertura e do atendimento.

Portanto, além de malferir o princípio da igualdade previsto art. caput da CF, o legislador ofende a regra da igualdade do art. 194, parágrafo único, inciso I da CF/88, ao prever o § 2º do art. 18 da lei 8.213/91. Assim, configura-se uma dupla violação à igualdade, seja em seu aspecto principiológico, seja em relação à sua concretização como regra do sistema constitucional previdenciário.

2.4 Princípio da Proibição da Proteção Deficiente

Um direito fundamental não é somente um direito subjetivo no qual um indivíduo pode, com base nele, exigir que se faça ou que não se faça algo. Os direitos fundamentais também possuem uma dimensão objetiva, ou seja, o direito fundamental não é considerado exclusivamente sob a ótica individualista, mas também do ponto de vista do próprio bem jurídico que é tutelado por aquele direito fundamental. Assim, parte-se para um viés objetivo relacionado ao próprio bem jurídico tutelado e não somente ao seu titular (aspecto subjetivo).

Desse modo, o Estado deve tutelar aquele bem jurídico protegido por determinado direito fundamental de forma adequada e eficiente. Nessa toada, nos direitos fundamentais estão envolvidos deveres de proteção. Quer dizer, os direitos fundamentais por ter uma faceta positiva impõem ao Estado o dever de proteger determinados bens jurídicos.

Assim, quando o Estado protege menos do que deveria proteger, incorre na violação dessa proteção. Por isso que há uma vedação à proteção insuficiente. Vale ressaltar que esse princípio também é um direito fundamental implícito, podendo a sua positivação ser extraída do § 2º do art. da Constituição da República.

Nesse contexto, as medidas tomadas pelo legislador devem ser suficientes para uma proteção adequada e eficiente. Em outras palavras, as medidas tomadas pelo legislador ordinário devem ser suficientes para assegurar um padrão mínimo de proteção constitucionalmente exigido.

Isso não quer dizer que somente uma omissão estatal seria capaz de violar o princípio da proibição da proteção insuficiente. Um ato comissivo também é capaz de violar tal princípio, como ocorre no presente caso. Outra passagem da mesma decisão aduz com precisão esse tópico:

“(...). A regra fundante da universalidade da cobertura, mais precisamente da previdenciária, tem sua eficácia condicionada à dilatação de sua dimensão para servir não apenas de instrumento de realização do direito constitucional à igualdade de tratamento, mas também, e principalmente, de concretização do princípio da vedação da proteção insuficiente. Intitulado como o aspecto positivo da proporcionalidade, o princípio da proteção insuficiente assegura que o direito fundamental social prestacional não pode ser iludido pelo Poder Público, quer omissiva - através inércia no dever de implementar as políticas públicas necessárias à satisfação desses direitos - ou comissivamente - adoção de política pública inadequada ou insuficiente, como o é a opção por norma infraconstitucional excluidora. (...). (grifo nosso).

Em vista dos argumentos apresentados, quando o legislador regulamentou o art. 201, I da CF e decidiu excluir de qualquer cobertura previdenciária o aposentado que se mantém ou retorna ao mercado de trabalho, houve flagrante afronta ao dever de proteger de forma suficiente o bem jurídico tutelado pelo direito fundamental da previdência social.

Isso porque, o direito fundamental à previdência social visa tutelar, ao fim e ao cabo, o próprio direito à vida e o direito a uma subsistência digna e, por corolário, a dignidade da pessoa humana. Será que alguém já aposentado, com seus 60 ou 70 anos de idade quer realmente se manter ou voltar ao mercado de trabalho? Por óbvio que não. Não se trata simplesmente de opção por parte do aposentado, mas sim da necessidade de cobrir os seus gastos e de sua família.

Portanto, a partir de o momento em que há um dispositivo legal limitando o acesso desse aposentado ao Regime Previdenciário constitucionalmente estabelecido como sendo a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, patente é violação ao princípio da proibição da proteção deficiente, deixando o aposentado contribuinte totalmente desprotegido de qualquer contingência que vier a sofrer. O aposentado só pode contar com a sorte do destino.

Assim, se o contribuinte, ainda que aposentado, mantém a qualidade de segurado, e cumpre todos os seus requisitos, deve ele continuar fazendo jus à proteção previdenciária. A sentença inúmera vezes aqui transcrita assim diz:

“(...). A obtenção de uma aposentadoria espontânea não pode importar na caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado obrigatório. O elementar direito à qualidade de segurado é justamente o abrigo contra eventos casuais que têm possibilidade para subverter a normalidade com que se conduz a vida. Essas contingências, a despeito de individuais, jamais puderem ser prevenidas ou remediadas, daí a importância da proteção social. (...).” (grifo nosso).

“O princípio constitucional da universalidade da cobertura (artigo 194, parágrafo único, I, CF) serve, portanto, de instrumento à concretização do direito também constitucional à igualdade de tratamento (artigo , caput, CF). Portanto, à efetiva concretização da igualdade, no plano previdenciário, não pode haver exclusão da cobertura daqueles que efetivamente contribuem ao sistema. Logo, quando aludida norma sibila que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade" está inegavelmente impondo um condição de discriminação e, portanto, absolutamente excluidora por tratar diferentemente segurados sem qualquer argumento justificante, mormente porque ambos encontram-se em idêntica situação de "segurados obrigatórios contribuintes do sistema...".

“...Evidente, portanto, que a cobrança contributiva, nessa forma, esvazia o princípio constitucional da universalidade da cobertura previdenciária por excluir da proteção securitária determinadas pessoas mediante eleição, sem justificativa racional, da obtenção de aposentadoria como causa de discriminação quando a essência da regra fundante da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (artigo , CF). o impor à determinada a pessoa a condição de segurado obrigatório, exigindo-lhe a canalização de contribuições previdenciárias sem, contudo, assegurar-lhe a contrapartida da cobertura previdenciária, a Administração Pública”

2.5 Enriquecimento sem Causa por parte do Estado e o Princípio da Moralidade Administrativa

Se a partir do momento em que a pessoa recebe um benefício de aposentadoria do INSS, permanece contribuindo e não terá mais direito de cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, tal cobrança é ilícita, pois, não terá como contraprestação uma cobertura previdenciária.

Ao admitir que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, tais contribuições pagas por quem já é aposentado e não conseguirá qualquer outro benefício é ilícita. Ainda mais se considerarmos que o Poder Judiciário julgou improcedente os pedidos de desaposentação, assim, o próprio Judiciário admitiu que não é possível que o aposentado obtenha qualquer outro benefício com as contribuições posteriores, acarretando uma desarmonia no equilíbrio atuarial, tendo em vista que a Estado passará a enriquecer-se em prol do contribuinte.

Quanto ao princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput da CF/88, compreende a necessidade de a conduta do administrador estar pautada por parâmetros éticos. O ato estatal não deve somente observar a lei, mas também deve ser moralmente legítimo e socialmente aceitável. Deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.

A partir de o momento em que o Estado exige do aposentado que se mantém ou que retorna ao mercado de trabalho um valor a título de contribuição previdenciária, esse mesmo Estado deveria assegurá-lo na cobertura de eventual contingência.

Fica claro que para o Estado só há um lado, o dele. O apetite feroz do Estado em arrecadar faz com que seja instalada uma cegueira moral, capaz de fazer tábula rasa do direito fundamental à previdência social quando o assunto é o aposentado que por necessidade volta a ser contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Tal comportamento estatal desconsidera, de forma absoluta, a condição humana desse grupo de pessoas.

Mesmo admitindo a aplicação do princípio da solidariedade, este não pode ser estendido ao ponto de tributar segurado que não poderá aferir, de forma pragmática, nada de substancial em contrapartida.

A solidariedade tem limites no princípio da razoabilidade. Não é por outro motivo que o art. 201, § 11, da CF/88 prevê a relação entre salários-de-contribuição e salário-benefício. O absurdo tributário neste caso é grave – cobrança de quem não se coloca à disposição um mínimo de prestações que justifique a exação.

Em se tratando de previdência social, não se pode impor a cobrança a quem, a rigor, não está vinculado ao sistema porque nada dele poderá fruir. Não existe plano de previdência se não se oferece, ao menos, aposentadoria e pensão (é a exigência mínima para existência de regime previdenciário, interpretação que se obtém também da leitura do art. 10, § 3º, do Dec. 3.048/99).

Desse modo, ao aposentado que volta a trabalhar nenhum benefício significativo é dado. Muito embora as contribuições continuem a ser vertidas ao sistema de forma absolutamente integral.

Ora, se o segurado continua contribuindo para o sistema após a obtenção de sua aposentadoria, não há igualmente vedação atuarial para a concessão de um novo benefício obedecendo-se assim as premissas atuariais e financeiras a que se deve submeter à hermenêutica previdenciária, sem se cogitar o locupletamento ilícito pela não devolução.

Como se não bastasse, há uma patente violação ao direito fundamental da propriedade, esculpido no art. , XXII da Constituição Federal. Pois, a partir do momento em que se exige do aposentado que trabalha uma contribuição obrigatória, retira-lhe parcela de seu vencimento. Se essa parcela destinada ao Estado não pode se converter em uma cobertura previdenciária, o Estado está exigindo mais do aposentado do que dos demais contribuintes obrigatórios.

Ao retirar parcela de seu vencimento, retira-lhe, por conseguinte, a oportunidade de buscar um outro meio que lhe possa garantir a cobertura de eventuais contingências. O Estado viola o direito de propriedade ao se imiscuir nos vencimentos do aposentado exigindo-lhe a contribuição e não prestando a devida contraprestação e, reflexamente, o prejudicando a buscar outra forma de se segurar.

Para concluir citamos 2 julgados:

“O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”, diz o parágrafo 2º da lei 8.213/91. (1012371-03.2017.4.01.3400)

De acordo com tal julgado, a exclusão expressa do contribuinte gera uma situação de aparente incompatibilidade com os objetivos da Constituição para o sistema de previdência e assistência social. E, sob o ponto de vista fiscal, “ofende a proporcionalidade ao excepcionar o trabalhador aposentado, que retorna ou permanece em atividade, do limite máximo do salário de contribuição, submetendo-o a verdadeira bi-tributação”.

Para o juiz, o pagamento das contribuições dos aposentados que continuam trabalhando – mas não têm direito aos benefícios da Previdência Social – “resulta no enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que expressamente exclui o contribuinte dos benefícios”.

Podemos destacar o brilhante entendimento jurisprudencial da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro sobre o tema:

“Cuida-se de ação em que o autor pleiteia a devolução de valores vertidos ao INSS a título de contribuição previdenciária na qualidade de aposentado que retorna ao trabalho em relação às competências de 09/1994 a 01/2000. Rejeito a argumentação e ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito, considerando que o prazo prescricional quinquenal somente se inicia a partir do decurso do prazo de homologação do lançamento que, no caso das contribuições em tela, é de dez anos (quando da prolação do voto ainda não estava em vigor a LC no. 118/2005).

A questão a ser dirimida consiste na verificação da existência de relação jurídica tributária justificadora de pagamento de contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que retorna à atividade laborativa após a aposentação.

A Lei nº 8.213/91, em sua redação original previa o pagamento de pecúlio ao segurado que voltasse a exercer atividade laborativa vinculada ao RGPS, consistindo o benefício no pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado no exercício da nova atividade laboral desenvolvida após a aposentadoria...

...O pecúlio era basicamente o benefício previdenciário que justificava a cobrança de contribuições previdenciárias referentes ao novo exercício de atividade laboral pelos aposentados (observe-se que não se trata de tributação de aposentadoria ou pensão, mas sim de contribuição incidente sobre a remuneração auferida na nova atividade desenvolvida), estabelecendo vínculo jurídico novo entre o trabalhador e a previdência. Além dele, poderia ainda ser fruído o auxílio-acidente, a reabilitação profissional e transformação da aposentadoria em aposentadoria acidentária. Portanto, quando o trabalhador voltava a exercer nova atividade laboral, após a aposentadoria, estabelecia-se nova filiação junto ao RGPS, distinta da anterior que proporcionou a inatividade, colocando-se a sua disposição para fruição o pecúlio, o auxílio-acidente, a reabilitação profissional e a transformação da aposentadoria em acidentária.

Não era por outro motivo que previa o art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91:

“O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, somente tem direito a reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta Lei.”

A Lei nº 8.870/94 extinguiu o pecúlio e isentou os aposentados de pagamento de contribuição. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei no. 9.032/95, voltaram a figurar como segurados obrigatórios. Com a revogação dos artigos 81/85 da Lei nº 8.213/91 (RGPS) e a adição do parágrafo 4º, ao art. 12, da Lei nº 8.212/91 (plano de custeio da seguridade social) ficou explícita a cobrança da contribuição anteriormente prevista genericamente na mesma lei:

“Art. 12.... Parágrafo 4º O aposentado pelo regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social.” E ainda alterou o parágrafo 2º, do art. 18, da Lei nº 8.213/91: “Art. 18.... Parágrafo 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma de Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.” Por fim, a Lei nº 9.582/97 ainda exclui o auxílio-acidente nessa situação. Considerando que a tributação permaneceu exatamente a mesma, veja-se a alteração procedida nos benefícios colocados à disposição do segurado aposentado que retorna ao trabalho: Lei nº 8.213/91 (original) Lei nº 8.213/91 (atual) PECÚLIO (com a devolução do total das contribuições corrigidas pelos índices da caderneta de poupança) ---------------------- AUXÍLIO-ACIDENTE ----------------------- TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, SE MAIS VANTAJOSA. ----------------------- REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (é um serviço, portanto, não é prestado em pecúnia). SALÁRIO-MATERNIDADE (previsto nos Decretos regulamentadores. Obviamente, devido à idade das aposentadas, é um benefício de difícil fruição na prática. De qualquer forma, os homens estão excluídos).

SALÁRIO-MATERNIDADE (previsto no Decreto 3.048/99, art. 103. Obviamente, devido à idade das aposentadas, é um benefício de difícil fruição na prática. De qualquer forma, os homens estão excluídos). SALÁRIO-FAMÍLIA (no valor aproximado de R$ 10,00, é pago somente a empregados e avulsos, mesmo que não retornem ao trabalho).

Mantendo-se a mesma contribuição, substituiu-se a completa devolução dos valores vertidos, o pagamento do auxílio-acidente e a possibilidade de transformação da aposentadoria em aposentadoria por invalidez mais vantajosa pelo simbólico salário-família. Aliás, diga-se que ainda há um sofisma legislativo, porque o salário-família é pago ao aposentado independentemente do fato de este ter voltado a trabalhar, nos termos do art. 65 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213/91 (e após a EC nº 20/98, somente aos segurados de baixa renda).

Portanto, com todas as letras: NÃO EXISTEM BENEFÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO OBTIDA NAS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS PELOS SEGURADOS QUE VOLTAM A TRABALHAR.

Sobre o assunto já tive a oportunidade de me manifestar em sede acadêmica 1:

“A norma, além de possuir caráter extremamente injusto, desrespeita o princípio da contraprestação relativo Às contribuições devidas pelos segurados, tendo em vista que as prestações oferecidas ao aposentado que retorna à atividade são insignificantes, diante dos valores recolhidos. Pode-se afirmar, inclusive, que pela natureza das prestações oferecidas (salário-família, reabilitação profissional e salário-maternidade) não haveria filiação a regime previdenciário; pois a lei não admite nova aposentação do segurado, recálculo da aposentadoria anterior ou prevê o pagamento de pecúlio – as novas prestações vertidas não garantem as espécies mínimas de benefícios para que se tenha um regime previdenciário: nova aposentadoria ou nova pensão. O salário-família, benefício pago somente a segurados de baixa renda empregados e avulsos, provavelmente não será devido ao idoso, e praticamente já seria em casos de aposentadoria sem novo exercício de atividade; os demais segurados não farão jus, de qualquer forma. O salário-maternidade provavelmente, não será fruído pela aposentada; de qualquer forma, os segurados homens não poderão fruí-lo. A reabilitação profissional é um serviço, não envolvendo qualquer tipo de retorno pecuniário ao utilizador que, uma vez aposentado, não terá, obrigatoriamente, desejo de se submeter a este tipo de tratamento. ” As contribuições sociais são tributos “que, como tais, podem assumir a feição de impostos ou de taxas. 2” Em relação aos trabalhadores, as contribuições previdenciárias assumem a feição de taxas, pois estão vinculadas obrigatoriamente à contraprestação Estatal relativa a um plano de previdência. Roque Antônio Carraza leciona: “para o empregado (ou para o empregador, enquanto paga a sua própria ´contribuição previdenciária`), não passa de uma taxa de serviço, exigível porque os serviços previdenciários para os casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidente do trabalho e proteção da maternidade lhe são postos À disposição, vale dizer, lhe são direta e imediatamente referidos. 3” Completa José Eduardo Soares de Melo 4 “Creio que as notas características e peculiares da exação permitem tipificar as contribuições previdenciárias dos trabalhadores como taxas, considerando-se que não é necessário a utilização “efetiva” dos serviços públicos, desde que eles se apresentem potencialmente (regra contida no inciso II do art. 145 da CF)... Por tais fundamentos, considerada a contribuição social dos trabalhadores como taxa, deve ser atendido o princípio da retribuição, procurando-se adequá-lo a uma certa proporcionalidade, pela dificuldade de a remuneração corresponder exatamente à prestação dos serviços, mormente no caso de serem colocados à disposição dos beneficiários.” “Frequentemente a autarquia defende-se, sustentando que o sistema previdenciário é caracterizado pelo caráter de solidariedade entre gerações, sistema de repartição simples, ou que não há relação entre o que se contribui e o valor das prestações que se recebem. Ocorre que, admitindo-se a aplicação do princípio da solidariedade, mesmo assim, não se pode estende-lo ao ponto de tributar segurado que não poderá auferir em tese nada de substancial em contrapartida. A solidariedade tem limites no princípio da razoabilidade. Não é por outro motivo que o art. 201 parágrafo 3º da CF prevê a relação entre salários-de-contribuição e salário-benefício. O absurdo tributário neste caso é grave – cobrança de quem não se coloca à disposição um mínimo de prestações que justifique a exação; isto é, para os aposentados que retornam à atividade, inexiste plano previdenciário mínimo. Em se tratando de previdência social, não se pode impor a cobrança a quem, a rigor, não está vinculado ao sistema porque nada dele poderá fruir – não exista plano de previdência se não se oferece, ao menos, aposentadoria e pensão (é a exigência mínima para existência de regime previdenciário, interpretação que se obtém da leitura do art. 10, parágrafo 3º, do Dec. 3.048/99). Nem se argumente que a contribuição sobre a remuneração do aposentado que volta a trabalhar poderia ser utilizada para custear a saúde e assistência social; para tanto, existem todas as contribuições das empresas e participação do Estado, não havendo base para cobrança de tributo equiparado a taxa, repito, de quem, nem em tese, poderia fruir de alguma prestação previdenciária substancial – o art. 12, parágrafo 4º da Lei nº 8.212/91 e o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 não são compatíveis com os princípios constitucionais previstos no art. 194, parágrafo único, I, III e V, bem como o art. 195, II, uma vez que os aposentados que retornam à atividade não podem ser considerados trabalhadores ou demais segurados da previdência social para efeito de incidência tributária, pois se nada lhes é prestado, a nada estão filiados; logo, nada lhes pode ser cobrado. Recentemente, o STJ manifestou-se em caso semelhante (informativo nº 136), em que se discutia a incidência de contribuição sobre a parcela da remuneração do servidor efetivo vinculada ao exercício de cargo, apesar de contribuir sobre o valor total da remuneração do servidor, apesar de contribuir sobre o valor total da remuneração, somente poderia se aposentar considerando a remuneração de seu cargo efetivo. Naquele caso, também houve sustentação pelo réu de que o Regime Previdenciário dos servidores é baseado na solidariedade, em repartição simples, mas a decisão considerou que não deveria haver incidência da contribuição, pois a cobrança estaria estabelecendo uma relação solidária desarrazoada.” Processo: 2003.51.51.065331-4-1 (TR RJ)

2.6 Do Direito à Repetição do Indébito

Como sabido por todos, desde a Constituição de 1988 as contribuições foram alçadas à categoria de tributo e, por assim ser, aplicam-se às contribuições as normas gerais da legislação tributária inseridas em Lei Complementar, conforme prescreve o art. 149 caput c/c com art. 146, III, ambos da CF/88.

Forçoso concluir, portanto, que no presente caso o Código Tributário Nacional é plenamente aplicável. Diante disso, quanto ao pedido de repetição dos valores pagos, aplica-se o art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Assim, pelo fato de as contribuições terem sido pagas indevidamente, conforme acima demonstrado, faz jus o Requerente à repetição desses valores limitados aos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 165, I do CTN.

4 – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA

Posto io, por se encontrarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão, in limine, da tutela antecipada, conforme art. 300 e ssss. do Código de Processo Civil.

O fumus boni iuris está patentemente demonstrado ante os comprovantes de contribuições realizadas pelo Requerente.

Quanto ao periculum in mora, evidente a lesão ao patrimônio da requerente, posto que mensalmente os valores são retidos na fonte de pagamento a título de contribuição.

Desse modo, como forma de economia processual, pleiteia o Requerente que a decisão concessiva da tutela antecipada seja expedida aos órgãos competentes no sentido de autorizar a cessação do pagamento das contribuições vincendas, já para o próximo mês de referência, bem como seja expedido ofício à Empregadora para deixar de reter na folha de pagamento a contribuição do Empregado.

Caso Vossa Excelência entenda de outra forma, requer, de modo prudente, a concessão da tutela provisória para que a Empregadora, ao reter do Requerente o valor correspondente à contribuição, deposite em juízo a respectiva quantia até o trânsito em julgado da sentença.

PREQUESTIONAMENTO

Prequestiona o autor, para eventuais recursos às instâncias superiores, o (I) parágrafo 2º do artigo 18 da lei 8.213/91, (II) violação ao princípio da isonomia 5º, caput (igualdade), artigo 194, I, (III) violação ao princípio contributivo – retributivo, alicerce do RGPS artigo 201, I e § 11 da Constituição Federal.

4 – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A concessão da justiça gratuita, nos termos do art. dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

2. A Tramitação Prioritária do Idoso conforme artigo 71, § 1º da Lei 10.741/2003 e artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

3. A concessão, in limine, da tutela antecipada para suspender a cobrança das contribuições previdenciárias do Requerente a partir do próximo mês, expedindo-se o necessário aos órgãos competentes, conforme art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil;

3.1. Ou, de forma subsidiária, a concessão, in limine, da tutela antecipada para que a Empregada deposite em juízo os valores alusivos à contribuição previdenciária descontada do Requerente, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

4. A citação da União (Fazenda Nacional) no endereço constante do preâmbulo, com os benefícios legais, para, querendo, contestarem a presente ação, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, dentro dos limites aplicados à Fazenda Pública;

5. A declaração de inexistência da obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social, com base nos argumentos expostos na causa de pedir;

6. A condenação da União ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios a serem fixados no máximo legal, bem como à devolução dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 165 e seguintes do CTN, devidamente atualizados, com base nos argumentos ventilados na causa de pedir.

Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais provas em Direito admitidas, previstas no Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA

Atribui-se a causa o valor de R$ xx.xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxx), meramente para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife, xx de outubro de xxxx.

xxxxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxxx xxxxx

OAB/PE xx.xxx


[1] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet: Curso de Direito Constitucional: 8ª ed.: 2013: Saraiva.

[2] Mendes e Gonet, Curso de Direito Constitucional, p. 136.

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Doutor, o senhor poderia me tirar umas dúvidas acerca desse assunto? estou trabalhando em uma petição parecida. Se puder, será de grande valia. Aqui está meu e-mail: ndcosta.nai@hotmail.com ou whatsapp 33999354221.
Desde já grata. continuar lendo