AO JUÍZO FEDERAL DO _ JUIZADO ... ...DERAL DA COMARCA DE RECIFE/PE. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileir... ...ocesso Civil propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN... ...LADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO (FAZENDA NACI... ... de direito a seguir aduzidos. 1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Com fundamento no art. 4º, da ... ...ustento e dos seus familiares. 2. DOS FATOS Consta que o Autor requereu su... ...spécie 42, com DIB xx/xx/xxxx. Ocorre que o Autor, mesmo se a... ...tornar ao mercado de trabalho. Continuou desta forma o Requer... ...te obrigatório da Previdência. Analisando a CTPS do Demandant... ...m qualquer benefício ao autor: (CNIS EM ANEXO D... ...s valores pagos indevidamente. 3 – DO DIREITO 1. Questões preliminares 1.1 Da Tramitação Prioritária É assegurado o atendimento pri... ...8 do Código de Processo Civil. 1.2 Da Legitimidade Passiva Com a edição da Lei nº 11.457/... ...contribuições previdenciárias. Nessas condições, a pretensão... ...e passiva na presente demanda. 2. Do Mérito O que se discute na presente d... ...8.213/91, que assim prescreve: § 2º O aposentado pelo Regime ... ....528, de 1997). (Grifo nosso). Diante dessa discriminação, os... ...minados direitos fundamentais. Quanto aos direitos fundamenta... ...for dirigida a estes direitos. Em outras palavras, quando o ... .../88 aos direitos fundamentais. Portanto, além de violar dete... ...tituição da República de 1988. Nossa Previdência Social é reg... ... um escárnio com o aposentado. 2.1 Previdência Social como Direito Fundamental Como cediço, o surgimento de u... ...entro, como a mais importante. A ideia de direitos fundamenta... ...antes tinham que respeitá-los. De todo modo, eram direitos qu... ...ção dos direitos fundamentais. O descompasso para com os pro... ...são dos direitos fundamentais. O discurso desses direitos soc... ...cação, a saúde, a previdência. Cabe dizer que a força motriz ... ... indivíduos singularizados.[1] Diante da premissa de que dire... ...social já constava em seu rol. Portanto, ao tratarmos da prev... ...ssoa humana (art. 1º, III CF). Assim é a conclusão de Paulo ... ...anco e Gilmar Ferreira Mendes: “Os direitos fundamentais assu... ...necessidades dos cidadãos”.[2] 2.2 Requisitos Necessários par... ...jetivado como “Previdenciário” Um determinado regime ou siste... ...ntologicamente previdenciário. Assim, na criação de um Regim... ...es para assim ser considerado. Não obstante, tais prestações ... ... da seguinte decisão judicial: “(...). A contribuição previde... .... (0000091-85.2017.4.03.6334). Desse modo, a existência de um... ...rtada decisão supratranscrita: “(...). Nessa linha intelectiv... ...morte ou idade avança". (...)” Portanto, a própria Constituiç... ...idez, morte e idade avançada”. Assim, somente é possível uma ... ...ime do qual não está inserido. Pela tamanha incompatibilidade... ...ação com base na Constituição. Portanto, diante do regime pr... ...2º do art. 18 da Lei 8.213/91. 2.3 Princípio da Igualdade O art. 5º caput da CF/88 enfat... ...regra do ordenamento jurídico. Evidentemente, não é qualquer ... ...ação para a sua concretização. Desse modo, faz-se necessário... ...va constitucionalmente válida. No entanto, não é somente o c... ...de que o Estado quer alcançar? Em relação ao caso em testilha... ...e à reabilitação profissional. Assim, o aposentado contribui... ...como um Regime Previdenciário. Quanto ao critério adotado pel... ...onalmente válido tal critério? A resposta é negativa, tendo e... ...rga do Sistema Previdenciário. Quanto ao salário-família e à ... ...ma decisão já supramencionada: “(...). Obviamente, a deleteri... ...statal. (...).” (grifo nosso). Assim, configura-se que a únic... ...a-se ilegítima tal finalidade. Assim, não há critério que sej... ...trecho da decisão supracitada: “(...). Ao impor à determinada... ...I, CF). (...).” (grifo nosso). Não há diferença entre contrib... ...do tratadas de modo diferente. É de observar que a CF de 88 a... ...próprias da Seguridade Social. Diante do sistema constitucio... ...rágrafo único, inciso I da CF. Desse modo, o que o Constituin... ...da cobertura e do atendimento. Portanto, além de malferir o p... ...constitucional previdenciário. 2.4 Princípio da Proibição da Proteção Deficiente Um direito fundamental não é s... ...u titular (aspecto subjetivo). Desse modo, o Estado deve tute... ...r determinados bens jurídicos. Assim, quando o Estado proteg... ... da Constituição da República. Nesse contexto, as medidas to... ...o constitucionalmente exigido. Isso não quer dizer que soment... ...aduz com precisão esse tópico: “(...). A regra fundante da un... ...luidora. (...). (grifo nosso). Em vista dos argumentos aprese... ...amental da previdência social. Isso porque, o direito fundam... ... seus gastos e de sua família. Portanto, a partir de o moment... ...contar com a sorte do destino. Assim, se o contribuinte, aind... ...zes aqui transcrita assim diz: “(...). A obtenção de uma apos... ...social. (...).” (grifo nosso). “O princípio constitucional da... ... contribuintes do sistema...". “...Evidente, portanto, que a ... ...ária, a Administração Pública” 2.5 Enriquecimento sem Causa ... ...o da Moralidade Administrativa Se a partir do momento em que ... ... uma cobertura previdenciária. Ao admitir que o ordenamento j... ...er-se em prol do contribuinte. Quanto ao princípio da morali... ... é honesto do que é desonesto. A partir de o momento em que o... ...tura de eventual contingência. Fica claro que para o Estado ... ...humana desse grupo de pessoas. Mesmo admitindo a aplicação d... ... substancial em contrapartida. A solidariedade tem limites no... ...ações que justifique a exação. Em se tratando de previdência ... .... 10, § 3º, do Dec. 3.048/99). Desse modo, ao aposentado que ... ... forma absolutamente integral. Ora, se o segurado continua co... ...to ilícito pela não devolução. Como se não bastasse, há uma p... ...is contribuintes obrigatórios. Ao retirar parcela de seu ven... ...car outra forma de se segurar. Para concluir citamos 2 julgados: “O aposentado pelo Regime Gera... ...1. (1012371-03.2017.4.01.3400) De acordo com tal julgado, a e... ...o a verdadeira bi-tributação”. Para o juiz, o pagamento das c... ... contribuinte dos benefícios”. Podemos destacar o brilhante e... ...o Rio de Janeiro sobre o tema: “Cuida-se de ação em que o au... ...a em vigor a LC no. 118/2005). A questão a ser dirimida cons... ...laborativa após a aposentação. A Lei nº 8.213/91, em sua red... ...vida após a aposentadoria... ...O pecúlio era basicamente o... ...osentadoria em acidentária. Não era por outro motivo que p... ...ágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91: “O aposentado pelo Regime Ger... ...to no art. 122 desta Lei.” A Lei nº 8.870/94 extinguiu o ... ...ta genericamente na mesma lei: “Art. 12.... Parágrafo 4º O... ...a, os homens estão excluídos). SALÁRIO-MATERNIDADE (previsto... ...que não retornem ao trabalho). Mantendo-se a mesma contrib... ... segurados de baixa renda). Portanto, com todas as letras:... ...URADOS QUE VOLTAM A TRABALHAR. Sobre o assunto já tive a opo... ...anifestar em sede acadêmica 1: “A norma, além de possuir car... ...003.51.51.065331-4-1 (TR RJ) 2.6 Do Direito à Repetição do Indébito Como sabido por todos, desde a... ...art. 146, III, ambos da CF/88. Forçoso concluir, portanto, q... ...do Código Tributário Nacional. Assim, pelo fato de as contri... ... termos do art. 165, I do CTN. 4 – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA Posto io, por se encontrarem p... .... do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris está patent... ...es realizadas pelo Requerente. Quanto ao periculum in mora, e... ...ento a título de contribuição. Desse modo, como forma de econ... ...o a contribuição do Empregado. Caso Vossa Excelência entenda ... ...ânsito em julgado da sentença. PREQUESTIONAMENTO Prequestiona o autor, para eve... ... § 11 da Constituição Federal. 4 – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A concessão da justiça grat... ...2 do Código de Processo Civil. 2. A Tramitação Prioritária do... ...8 do Código de Processo Civil. 3. A concessão, in limine, da ... ...s do Código de Processo Civil; 3.1. Ou, de forma subsidiária... ...s do Código de Processo Civil. 4. A citação da União (Fazenda... ...s aplicados à Fazenda Pública; 5. A declaração de inexistênci... ...os expostos na causa de pedir; 6. A condenação da União ao pa... ... ventilados na causa de pedir. Pretende-se provar o alegado a... ...s no Código de Processo Civil. VALOR DA CAUSA Atribui-se a causa o valor de ... ...amente para efeitos de alçada. Termos em que, Pede deferimento. Recife, xx de outubro de xxxx. xxxxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxxx xxxxx OAB/PE xx.xxx [1] MENDES, Gilmar Ferreira; B... ...cional: 8ª ed.: 2013: Saraiva. [2] Mendes e Gonet, Curso de D... ...eito Constitucional, p. 136.